Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12179, de 27 de maio de 2025
Nº 12179/2025
Dispõe sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais que realizam o atendimento direto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Todo atendimento direto prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por órgãos da Administração Pública e empresas privadas, será realizado, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função.
§ 1ºO treinamento e a capacitação de que trata o art. 1º, caput, desta Lei poderão ser prestados pelo Poder Público no caso de servidores públicos concursados ou contratados e pelos empregadores quando se tratar de empresa privada.
§ 2ºO treinamento e a capacitação de que trata o art. 1º, caput, desta Lei poderão ser também realizados por instituições legalmente constituídas voltadas para o estudo, apoio e atendimento às pessoas com TEA.
§ 3ºO treinamento e a capacitação de que trata o art. 1º, caput, desta Lei deverão incluir informações sobre o que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA), as principais Leis aplicáveis ao atendimento, como se dirigir e prestar atendimento adequado às pessoas com TEA e como atender aos seus familiares e/ou responsáveis.
§ 4ºO treinamento e a capacitação de que trata o art. 1º, caput, desta Lei serão realizados por meio de videoaulas, podcasts, cartilhas, material de apoio, palestras, debates, entre outros meios.
Art. 2.
Os profissionais de que trata o art. 1º, caput, desta Lei serão responsáveis pelo atendimento prioritário garantido por Lei às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de lhes assegurar tratamento diferenciado e atendimento imediato, de acordo com o que determina a legislação vigente.
Art. 3.
O atendimento de que trata o art. 1º, caput, desta Lei deverá envolver todas as etapas do serviço, desde o contato inicial com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até o momento da finalização do serviço, garantidos a acessibilidade e o respeito aos direitos da pessoa com TEA.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.918 Data: 28.05.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Alexandre Motta Câmara Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara