Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12176, de 26 de maio de 2025
Nº 12176/2025
Dispõe sobre a garantia de disponibilização de medicação para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), na rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantido aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em condição de vulnerabilidade, previamente cadastrados na Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), o fornecimento de medicação pela rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da normatização federal e estadual vigentes.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.917 Data: 27.05.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara