Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12174, de 26 de maio de 2025
Nº 12174/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Disque Autismo".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Disque Autismo".
§ 1ºO "Disque Autismo" consiste em um canal de denúncia específico para casos de negligência, maus-tratos e abusos cometidos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 2ºO "Disque Autismo" poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.
Art. 2.
As denúncias recebidas poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 3.
O Poder Executivo adotará medidas, no âmbito de sua competência, para viabilizar a implementação e a efetividade do canal "Disque Autismo", podendo, entre outras ações:
Idisponibilizar estrutura adequada para o recebimento das denúncias;
IIestimular parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com vistas à apuração e encaminhamento das denúncias; e
IIIapoiar ou promover campanhas de conscientização sobre a importância da denúncia e da proteção dos direitos das pessoas com TEA.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.917 Data: 27.05.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Francisco Canindé de Araújo Silva
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara