Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12170, de 26 de maio de 2025
Nº 12170/2025
Institui no Estado do Rio Grande do Norte o "Abril Azul", mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Rio Grande do Norte o "Abril Azul", mês dedicado a ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.917 Data: 27.05.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara