Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12162, de 12 de maio de 2025
Nº 12162/2025
Altera a Lei Estadual nº 9.837, de 9 de abril de 2014, que proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 3º-A. As instituições de ensino devem afixar, em local visível e dentro do recinto em que se realizam as matrículas, cartaz com a seguinte informação: "DISCRIMINAÇÃO É CRIME. Caso este estabelecimento se recuse a realizar matrícula de aluno com deficiência, DENUNCIE ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte." (NR)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.907 Data: 13.05.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara