Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12161, de 12 de maio de 2025
Nº 12161/2025
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política de Incentivo ao Acesso e Empreendedorismo Voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao Idoso, às Pessoas com Deficiência, Incapacidade ou Mobilidade Reduzida.
Institui a Política de Incentivo ao Acesso e Empreendedorismo Voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao Idoso, às Pessoas com Deficiência, Incapacidade ou Mobilidade Reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política de Incentivo ao Acesso e Empreendedorismo Voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao Idoso, às Pessoas com Deficiência, Incapacidade ou Mobilidade Reduzida:
Iestimular a pesquisa e a inovação tecnológica das indústrias que visem o desenvolvimento de produtos, serviços e equipamentos assistivos;
IIapoiar projetos de capacitação e treinamento em Tecnologia Assistiva (TA) destinados ao usuário final dessas tecnologias;
IIIapoiar o desenvolvimento de empreendedorismo em Tecnologia Assistiva no Estado;
IVapoiar a criação de parcerias e cooperação técnicas entre os entes públicos estaduais e entidades civis organizadas para a implantação e o desenvolvimento da Política de que trata esta Lei;
Vensejar a autonomia de idosos e pessoas com deficiência, incapacidades, ou mobilidade reduzida;
VIproporcionar à pessoa com deficiência e ao idoso maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado e trabalho;
VIIromper barreiras sensoriais, motoras ou cognitivas que limitam/impedem o acesso às informações ou limitam/impedem o registro e expressão sobre os conhecimentos adquiridos;
VIIIfavorecer o acesso e participação ativa e autônoma em projetos pedagógicos;
IXfavorecer o acesso a avaliações, experimentação e treinamento de novos equipamentos e produtos assistivos;
Xestimular a pesquisa e a inovação tecnológica das indústrias já instaladas no Estado;
XIformular diretrizes proativas com o propósito de criar novos mercados à indústria no Estado;
XIIaumentar a renda nos setores abrangidos pela Política de que trata esta Lei;
XIIIaumentar as taxas de crescimento econômico dos setores abrangidos pela Política de que trata esta Lei;
XIVatrair novas indústrias para o Estado; e
XVestimular a criação de novos produtos.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, entende-se como produto, serviço e equipamentos assistivos, elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais decorrentes de condições de deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida que acometem a pessoas com deficiência e idosos.
Art. 3.
Para a realização dos objetivos da Política de Incentivo ao Acesso e Empreendedorismo Voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao Idoso, às Pessoas com Deficiência, Incapacidade ou Mobilidade Reduzida será disponibilizado:
Io desenvolvimento de ações, projetos e programas de estímulo à capacitação profissional, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, treinamentos, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops com o tema de Tecnologias Assistivas (TA); e
IIo acesso ao aprendizado de Tecnologias Assistivas e suas aplicações no cotidiano, visando a inclusão de idosos e pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida em cursos especializados.
Art. 4.
A capacitação de idosos e pessoas com deficiência, incapacidades, ou mobilidade reduzida de que trata esta Lei poderá ser feita por meio de palestras, seminários e cursos de curta duração nas modalidades presencial, semipresencial e à distância.
Parágrafo únicoA oferta de palestras, seminários e cursos de capacitação a que se refere o caput poderá ser fruto de convênios com autarquias de ensino de eixo tecnológico ou poderão ser estabelecidas parcerias público-privadas para a sua realização.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.907 Data: 13.05.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Silvio Torquato Fernandes
Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara