Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12125, de 10 de abril de 2025
Nº 12125/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, destinada a estabelecer as diretrizes e normas gerais, bem como os critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoEsta Lei não faz distinção entre mulheres cis ou transgênero, sendo suas disposições aplicadas a ambas as situações, indistintamente.
Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Empoderamento da Mulher tem por objetivo:
Ipromover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres em todas as esferas da vida, incluindo educação, saúde, trabalho, participação política, cultura e esporte;
IIeliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, garantindo o acesso a mecanismos eficazes de prevenção, proteção e reparação;
IIIgarantir o acesso das mulheres aos recursos econômicos, incluindo terra, crédito, tecnologia e emprego digno, visando sua autonomia econômica e empoderamento financeiro;
IVpromover a participação ativa das mulheres nos processos de tomada de decisão em todos os níveis, em igualdade de condições com os homens;
Vdesenvolver e implementar políticas públicas específicas para enfrentar as desigualdades de gênero e promover o empoderamento das mulheres, levando em consideração as diferentes realidades e necessidades das mulheres em situação de vulnerabilidade, tais como mulheres negras, indígenas, quilombolas, rurais, LGBTQIA+ e com deficiência;
VIsensibilizar a sociedade para a promoção dos direitos das mulheres e a desconstrução de estereótipos de gênero e padrões de discriminação; e
VIIpromover a cooperação entre os poderes públicos, a sociedade civil e o setor privado para a implementação efetiva da Política Estadual de Empoderamento da Mulher.
Art. 3.
São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:
Ireconhecimento da participação social da mulher como direito da pessoa;
IIcomplementaridade, transversalidade e integração intersetorial dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e dos organismos bipartites de controle social;
IIIadoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para implantação desta Política;
IVampliação das alternativas de inserção econômica da mulher, propiciando qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;
Vincentivo à participação efetiva da mulher na política;
VIincentivo ao desporto e paradesporto feminino e sua participação em competições nacionais e internacionais;
VIIestabelecimento de liderança corporativa sensível à igualdade de gênero no mais alto nível;
VIIIgarantia às mulheres dos serviços essenciais em igualdade;
IXapoio ao empreendedorismo e promoção de políticas de empoderamento das mulheres através da cadeia de suprimentos e marketing;
Xpromoção da igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;
XIdocumentação e publicação dos progressos da promoção da igualdade de gênero;
XIIajuda à implementação de políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos; e
XIIIgarantir igualdade de direitos, de acesso e de controle dos recursos econômicos, da terra e de outras formas de propriedade, de serviços financeiros, de herança e de recursos naturais de forma sustentável e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 4.
A Política Estadual de Empoderamento da Mulher deve ser formulada e implementada pela abordagem e coordenação intersetorial, que articula as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente dos direitos da mulher, incumbindo a designação à Chefia do Poder Executivo.
Art. 5.
O Estado do Rio Grande do Norte deverá dedicar esforços para que a Política Estadual de Empoderamento da Mulher seja replicada nos municípios.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.890 Data: 11.04.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara