Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12098, de 26 de março de 2025
Nº 12098/2025
Altera a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 7º-A Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a devolver para famílias de baixa renda, por meio da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais prevista no art. 5º, o valor correspondente à parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por elas suportado, no montante, forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento.
"Art. 7º-B Poderão ser beneficiados na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais os times potiguares de futebol indicados a cada ano pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol - FNF, dentre os selecionados para a Primeira Divisão do Campeonato Potiguar, masculino e feminino." (NR)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.879 FÁTIMA BEZERRA Data: 27.03.2025
Carlos Eduardo Xavier Pág. 01
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC