Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12097, de 25 de março de 2025
Nº 12097/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caiçara do Rio do Vento - RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caiçara do Rio do Vento - RN, inscrito no CNPJ sob o nº 07.788.022/0001-07, com sede no Município de Caiçara do Rio do Vento, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de março de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.878 Data: 26.03.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora