Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12082, de 26 de fevereiro de 2025
Nº 12082/2025
Institui o Programa "RN Nômade Digital", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa "RN Nômade Digital", para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se "nômade digital" o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.
Art. 2.
São ações visadas pelo Programa "RN Nômade Digital":
Iampliação da conectividade à internet em destinos turísticos no Estado do Rio Grande do Norte;
IIincentivo à criação de espaços de trabalho chamados coworkings nas regiões turísticas do Estado;
IIIparceria com estabelecimentos comerciais e hoteleiros com espaço de coworking;
IVcriação do Selo "RN Nômade Digital" que será conferido aos estabelecimentos que ofereçam serviços para atender as necessidades dos nômades digitais;
Vcriação de site na internet para a divulgação dos estabelecimentos que aderirem ao Programa; e
VIdivulgação do programa em campanhas publicitárias com objetivo de atrair turistas nômades digitais brasileiros e estrangeiros.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.861 Data: 27.02.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Silvio Torquato Fernandes