Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12081, de 26 de fevereiro de 2025
Nº 12081/2025
Reconhece com o "Selo Academia Inclusiva" academias, centros esportivos e estabelecimentos do segmento esportivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidos com o "Selo Academia Inclusiva" academias, centros esportivos e estabelecimentos do segmento esportivo que proporcionem acessibilidade, inclusão e integração das pessoas com deficiência, incluindo adaptação do espaço físico, desenvolvimento de atividades inclusivas, reserva de vagas de trabalho, capacitação para o exercício de funções na empresa e a promoção, apoio ou patrocínio a eventos esportivos dirigidos a pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O estabelecimento agraciado com o "Selo Academia Inclusiva" poderá dele fazer uso na divulgação de suas atividades, nas veiculações publicitárias que promovam seu nome e em redes sociais.
Parágrafo únicoA validade do "Selo Academia Inclusiva" será de 2 (dois) anos, podendo haver renovação por igual período, mediante a comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.861 Data: 27.02.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara