Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12073, de 7 de fevereiro de 2025
Nº 12073/2025
Reconhece com o "Selo Escolas Mais Seguras" as instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidas, com o "Selo Escolas Mais Seguras", as instituições de ensino públicas e privadas que adotem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºPara os fins desta Lei, entende-se por instituições de ensino as escolas, faculdades e universidades públicas e privadas estaduais.
§ 2ºPara os fins desta Lei, danos estruturais e demais emergências referemse a quaisquer ocorrências que ponham em risco a vida e/ou a permanência dos usuários regulares e demais frequentadores das instituições de ensino e que demandem evacuação local imediata, incluindo ataques e atos de violência contra criança, adolescente ou funcionário da instituição.
§ 3ºAs instituições de ensino desenvolverão uma didática de prevenção e proteção contra incêndios, danos estruturais e demais emergências, com o auxílio dos órgãos públicos competentes, observada a regulamentação pertinente.
§ 4ºPara os fins desta Lei, a execução de plano de evacuação e de treinamento é de responsabilidade dos representantes legais de cada instituição de ensino.
Art. 2.
O reconhecimento das instituições de ensino públicas e privadas com o "Selo Escolas Mais Seguras" fica condicionado ao cumprimento de requisitos e critérios definidos em regulamento.
Parágrafo únicoA validade do "Selo Escolas Mais Seguras" será definida em regulamento, podendo haver renovação mediante a comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 3.
As instituições de ensino públicas e privadas reconhecidas com o "Selo Escolas Mais Seguras" poderão dele fazer uso na divulgação de atividades e eventos escolares ou nas veiculações publicitárias que promovam seu nome.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.848 Data: 08.02.2025
FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Maria do Socorro da Silva Batista