Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12072, de 6 de fevereiro de 2025
Nº 12072/2025
Institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.
Parágrafo únicoO Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.
Art. 2.
O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.
Art. 3.
Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de acolhimento, aos programas sociais, educacionais e culturais, que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio.
Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas educacionais e culturais.
Art. 4.
As empresas em atuação no Estado do Rio Grande do Norte e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento.
Art. 5.
Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído o ensino médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos prévestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.
Art. 6.
Nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.847 FÁTIMA BEZERRA Data: 07.02.2025 Iris Maria de Oliveira Pág. 01
Maria do Socorro da Silva Batista