Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12066, de 4 de fevereiro de 2025
Nº 12066/2025
Institui o Selo "Empresa Amiga da Amamentação" no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo "Empresa Amiga da Amamentação", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de fomentar e incentivar o aleitamento materno.
Art. 2.
O Selo "Empresa Amiga da Amamentação" será concedido pelo Poder Público às empresas que cumprirem os requisitos seguintes:
Icumprimento das disposições do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os direitos da empregada lactante;
IImanutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno;
IIIdesenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de incentivo à amamentação;
IViluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada, durante o mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao aleitamento materno.
Art. 3.
O Selo "Empresa Amiga da Amamentação" terá validade por 1 (um) ano e será renovado periodicamente, observados os critérios constantes nesta Lei.
Parágrafo únicoA concessão do Selo de que trata o caput deste artigo poderá ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de concessão.
Art. 4.
É vedada a concessão do Selo de que trata a presente Lei a empresas condenadas pelo emprego de trabalho infantil.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.845 Data: 05.02.2025 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Silvio Torquato Fernandes