Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12065, de 4 de fevereiro de 2025
Nº 12065/2025
Art. 1.
Ficam reconhecidas com o "Selo Escola Amiga do Autista" as instituições de ensino públicas e privadas que, comprovadamente, contribuam para o acesso à educação e à inclusão social da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Reconhece com o "Selo Escola Amiga do Autista" as instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para fins de reconhecimento com o "Selo Escola Amiga do Autista", as instituições de ensino públicas e privadas de que trata o artigo 1º desta Lei deverão:
Iprioritariamente, adotar as seguintes ações:
a)suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com TEA, bem como na sua inserção social junto à comunidade escolar;
b)aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores;
c)organização de campanhas, distribuição de cartilhas e/ou materiais educativos de conscientização e inclusão social, bem como a divulgação do mês oficial de conscientização do TEA - Abril Azul; e
d)suporte aos pais e responsáveis por aluno com TEA;
IIcriar salas de acomodação sensorial na rede de ensino básico, para que os estudantes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam aliviar a sobrecarga sensorial, reorganizando-se com segurança, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos.
Parágrafo únicoAs salas de acomodação sensorial deverão ser salas reservadas, munidas de fones redutores de ruído e objetos reguladores, além de baixo estímulo visual e sonoro, bem como serão localizadas em locais de fácil acesso e sinalizadas
de forma clara e visível para que sejam facilmente identificadas pela equipe escolar e alunos que necessitarem utilizar o espaço.
Art. 3.
São objetivos desta Lei:
Io acesso à educação e a inclusão da pessoa com TEA;
IIa conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com TEA;
IIIo apoio aos pais e familiares de alunos em fase de diagnóstico do TEA;
IVo acesso à "Sala do Silêncio" como refúgio de calma e descanso para que os alunos se sintam confortáveis em casos de crises e, em sendo o caso, possibilite seu retorno à sala de aula; e
Va realização de campanhas, debates, distribuição de cartilhas e/ou materiais educativos, bem como outras medidas que promovam a conscientização, deem visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com TEA.
Art. 4.
A escola poderá utilizar o "Selo Escola Amiga do Autista" em suas redes sociais, logomarca e material publicitário.
Art. 5.
A validade do "Selo Escola Amiga do Autista" será definida em regulamento, podendo haver renovação mediante a comprovação da continuidade e da efetividade das medidas instituídas.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.845 Data: 05.02.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista