Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12062, de 4 de fevereiro de 2025
Nº 12062/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização acerca da prática do cyberbullying, em espaços destinados ao uso de computadores e em eventos festivos e esportivos no estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigada a publicização acerca da prática do cyberbullying por
PARTE DOS – espaços destinados ao uso de computadores e dos eventos festivos e esportivos no estado do Rio Grande do Norte.
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Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.845 Data: 05.02.2025 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Silvio Torquato Fernandes
Francisco Canindé de Araújo Silva