Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12061, de 3 de fevereiro de 2025
Nº 12061/2025
Institui a Campanha Junho Violeta, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
º Fica instituída, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, a Campanha Junho Violeta, a ser realizada anualmente no mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo únicoA Campanha Junho Violeta terá como símbolo um laço de cor violeta.
Art. 2.
A Campanha Junho Violeta tem como diretrizes:
Iconscientizar a população de que a violência e o abandono de pessoas idosas é crime;
IIinformar como qualquer pessoa pode denunciar casos de violência e abandono de pessoas idosas;
IIIincentivar doações e apoio a organizações da sociedade civil que cuidam de pessoas idosas;
IVrealizar ações de conscientização sobre os direitos das pessoas idosas;
Vestimular eventos e iluminação na cor violeta nos prédios públicos no mês de junho.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de fevereiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.844 Data: 04.02.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo