Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12037, de 14 de janeiro de 2025
Nº 12037/2025
Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Associação da Instância de Governança Regional - IGR Costa das Dunas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação da Instância de Governança Regional - IGR Costa das Dunas, inscrita no CNPJ sob o nº 53.059.577/0001-35, com sede no município de Parnamirim, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.830 Data: 15.01.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC