Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12030, de 2 de janeiro de 2025
Nº 12030/2025
Institui a Campanha "Fiel Companhia" contra o abandono de animais no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Norte, a Campanha "Fiel Companhia" contra o abandono de animais, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da adoção responsável, da esterilização de animais e do combate ao abandono de animais.
Art. 2.
Poderão ser realizadas parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, associações de moradores, escolas e demais entidades interessadas.
Art. 3.
A Campanha "Fiel Companhia" tem como objetivos:
Ia realização de palestras educativas em estabelecimentos de ensino e comunidades sobre a posse responsável de animais, os cuidados básicos necessários e os impactos do abandono animal na sociedade e no meio ambiente;
IIa realização de campanhas de esterilização de animais, gratuitas ou a baixo custo, em consideração às famílias de baixa renda, tendo em vista o controle populacional e a redução do abandono;
IIIa realização de campanhas de sensibilização para identificação e denúncia de casos de abandono e maus-tratos, com canal de comunicação direto com as autoridades competentes;
IVa divulgação de material informativo em meios de comunicação, redes sociais e espaços públicos sobre os direitos e deveres dos tutores de animais, as penalidades para o abandono e os procedimentos para denúncia de maus-tratos e abandono; e
Va realização de eventos de adoção responsável em parceria com abrigos e protetores independentes, promovendo a integração entre animais resgatados e potenciais adotantes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.823 Data: 03.01.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC