Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12028, de 30 de dezembro de 2024
Nº 12028/2024
04/02/2025, 16:24 Lei Ordinária 12028 2024 de Rio Grande do Norte RN
Leis Estaduais Rio Grande do Norte
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04/02/2025, 16:24 Lei Ordinária 12028 2024 de Rio Grande do Norte RN LEI Nº 12.028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera Lei Estadual nº 10.879, de 29 de abril de 2021, para
incluir as pescadoras artesanais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjos Brazilian JiuJitsu, inscrita no CNPJ sob o nº 48.923.153/0001-37, com sede no Município de Assú, neste Estado.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(ari JA ementa da Lei Estadual nº 10.879, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras e Pescadoras Artesanais no Rio Grande do Norte." (NR)
(Ar.2 JA Lei Estadual nº 10.879, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
"Art. 2º - B Considera-se pescadora artesanal, para efeitos desta Lei, a mulher, pessoa física, que exerce a atividade de pesca profissional com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com Arqueação Bruta - AB menor ou igual a 20 (vinte)." (NR)
"
"
"Art. 5º-| promover apoio creditício às atividades das marisqueiras e pescadoras artesanais;
Il - priorizar a construção de creches em regiões que atendam às mulheres marisqueiras e pescadoras artesanais;
Ill - promover a saúde das marisqueiras e pescadoras artesanais por meio de:
Paráarafo único. O Poder Público incentivará e estimulará o uso por parte das
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04/02/2025, 16:24 Lei Ordinária 12028 2024 de Rio Grande do Norte RN associações e cooperativas de marisqueiras e pescadoras artesanais de Terminais Pesqueiros Públicos - TPP, Centros Integrados de Pesca Artesanal - CIPAR, de Unidades de Beneficiamento do Pescado, fábricas de gelo, de câmaras frigoríficas, entre outros, de forma gratuita." (NR) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº 15.822 Data: 31.12.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha Download do documento fixar ( position:fixed; margin-top: -400px !important; margin-left: 320px; margin-left: 380px; padding-top:15px; background-color: *ff limportant; ) fselect-art (. margin-top: 15px; width: 300px; position:absolute; display: none; margin-left: 320px; ) 4scrollable-content ( max-height: 200px; overflow: auto; padding: 3px; ) https:/iframe.leisestaduais.com.br/rn/lei-ordinaria-n-12028-2024-rio-grande-do-norte-altera-lei-estadual-no-10-879-de-29-de-abril-de-2021-para-in... 3/3