Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11917, de 25 de setembro de 2024
Nº 11917/2024
Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) regulamentará a criação, a atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 3.
O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte será constituído, no mínimo, do seguinte conteúdo:
Idados pessoais e foto do agente, compreendido este o condenado por qualquer dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro quando praticados contra a criança e/ou adolescente;
IIVETADO
IIIidade do agente e da vítima; e
IVcircunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 4.
O Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), observado o seguinte:
Iqualquer internauta poderá ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte, no entanto, somente em relação ao nome e foto dos agentes já condenados e até que obtenham a reabilitação judicial, com o fim do cumprimento da pena; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIqualquer delegado de polícia, investigador de polícia e demais autoridades pontuadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado do Rio Grande do Norte; exceto o acesso ao nome da vítima ou a qualquer circunstância que possibilite a sua identificação, ressalvado ordem judicial.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República
DOE Nº. 15.761 Data: 26.09.2024 Fátima Bezerra Pág. 01 Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC