Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11916, de 25 de setembro de 2024
Nº 11916/2024
Dispõe sobre a veiculação na internet de lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Estado disponibilizará na rede mundial de computadores - internet, o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente, com trânsito em julgado, por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.
Parágrafo únicoA lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher será disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), observando o seguinte:
Iqualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro/lista, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;
IIàs Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e demais autoridades, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República
DOE Nº. 15.761 Data: 26.09.2024 Fátima Bezerra Pág. 01
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC