Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11915, de 24 de setembro de 2024
Nº 11915/2024
Autoriza o Poder Executivo Estadual a transferir, temporariamente, a sede do Governo para o Município de Mossoró/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a sede do Governo para a cidade de Mossoró, neste Estado, no período compreendido entre os dias 26 a 28 de setembro de 2024.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República
DOE Nº. 15.760 Data: 25.09.2024 Fátima Bezerra Pág. 01
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC