Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11914, de 20 de setembro de 2024
Nº 11914/2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
Art. 2.
São diretrizes do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência:
Iser desenvolvido nas unidades da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte que ministrarem aulas de educação física para estudantes do ensino médio, por adesão voluntária;
IIpossibilitar a prática da educação física adaptada para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência;
IIIgarantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar;
IVpromover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social;
Vgarantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;
VIpromover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.758 Data: 21.09.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC