Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11913, de 19 de setembro de 2024
Nº 11913/2024
Institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 1ºConsidera-se pré-natal o conjunto de medidas realizadas por profissionais da área de saúde, durante o período gestacional, que visem promover o desenvolvimento saudável da gravidez, verificando com periodicidade o estado de saúde da gestante e do nascituro.
§ 2ºConsidera-se pós-parto, ou puerpério, o período que se inicia após a dequitação (saída da placenta) e geralmente termina com a primeira ovulação da mulher, que pode ocorrer entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) dias após o parto.
Art. 2.
São diretrizes do Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com TEA:
Iassistência integral pré-natal e pós-parto;
IIatendimento prioritário; e
IIIacompanhamento multiprofissional, extensível às crianças concebidas.
Art. 3.
São objetivos do Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto de Gestante com TEA:
Ireduzir a taxa de mortalidade materna e infantil;
IIreduzir o risco de complicações durante a gestação e o parto, estimulando o diagnóstico precoce; e
IIIestimular a produção e publicação de dados, por meio de um mapeamento dos diagnósticos, preservando-se o sigilo dos dados pessoais.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
O acompanhamento psicológico e psiquiátrico da gestante com TEA deverá ser realizado durante todo o período da gravidez, puerpério, até o segundo ano de vida da criança, em conjunto com o médico pediatra.
Parágrafo únicoO médico pediatra que acompanha o filho de mulher com TEA deve informar aos órgãos competentes caso constate que a criança apresenta sinais de TEA.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.757 Data: 20.09.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC