Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11911, de 17 de setembro de 2024
Nº 11911/2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Mês da Primeira Infância".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês de agosto como o "Mês da Primeira Infância", para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo únicoO movimento terá como símbolo um laço de cor verde.
Art. 2.
No "Mês da Primeira Infância" serão realizadas ações com objetivo de promover:
Iamplo conhecimento sobre o significado e importância da primeira infância pela família, pela sociedade, pelos órgãos do poder público, pelos meios de comunicação social, pelo setor empresarial e acadêmico, entre outros;
IIrespeito à especificidade do período da vida conhecido como primeira infância, considerando a diversidade das infâncias brasileiras;
IIIoferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família;
IVênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, nutrição, imunização, direito a viver e brincar em ambientes saudáveis e prevenção de acidentes, violências e doenças na primeira infância;
Vformação, capacitação, educação continuada e valorização dos profissionais que atuam junto a crianças na primeira infância e suas famílias;
VIdivulgação de investimentos e resultados de projetos e programas voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VIIdisseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades, priorizando a redução das desigualdades, o enfrentamento ao racismo e ao combate à discriminação contra crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, altas habilidades ou outras formas que requeiram atenção especializada, bem como toda forma de discriminação; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIIpromoção de iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, para a atenção à primeira infância;
IXpromoção do direito à participação e reconhecimento da criança como sujeito de direito, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de metodologias para escuta e integração da primeira infância nas instâncias decisórias;
Xpromoção do direito a viver em ambientes saudáveis e acessar as áreas verdes e naturais em espaços públicos urbanos de forma a garantir o desenvolvimento saudável dos aspectos físicos, cognitivos, emocionais, culturais e sociais e promover a sustentabilidade ambiental para essa e futuras gerações; e
XIpromoção de ações, atividades, programas e políticas públicas que priorizem o desenvolvimento integral e integrado das crianças que residem em territórios de vulnerabilidade social, das crianças em zonas rurais, quilombolas e indígenas, respeitando sua formação cultural, regional e as condições socioeconômicas, étnico-raciais, linguísticas e religiosas.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.755 Data: 18.09.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC