Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11907, de 12 de setembro de 2024
Nº 11907/2024
Reconhece o grafite e o muralismo como manifestações de Arte Urbana e Popular, de valor cultural, artístico e paisagístico nos espaços e cenários urbanos do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural e arte conceitual urbana, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar os cenários paisagísticos e espaços físicos urbanos, sem conteúdo publicitário de qualquer natureza.
Art. 2.
Para os fins desta Lei define-se:
IGrafite: forma de arte de rua, idealizada de forma individual ou em grupo, na qual os desenhos expressam ideais e/ou conceitos que modificam a estética da paisagem urbana;
IIMuralismo: forma de arte pictórica, idealizada de forma individual ou em grupo, vinculada à arquitetura e cujo emprego da cor e do desenho podem alterar radicalmente a percepção espacial e a estética das construções;
IIIArte Conceitual Urbana e Popular: manifestação artística, individual ou em grupo, em espaço público que interage com o ser humano, encontrada onde o cidadão comum pode deparar-se com a diversidade cultural que abrigam os centros urbanos sem necessariamente ter se dirigido a um museu, galeria de artes ou centro cultural.
Art. 3.
A manifestação artística por meio do grafite e do muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, misógina, racista, homofóbica e de teor preconceituoso, ilegal ou ofensiva a grupos religiosos, étnicos, culturais e que façam apologia à violência e drogas.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.752 Data: 13.09.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Mary Land de Brito Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC