Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11905, de 10 de setembro de 2024
Nº 11905/2024
Autoriza a doação de imóveis públicos estaduais, pelo Instituto e Previdência dos Servidores Estaduais do Rio Grande do Norte - IPERN, em favor do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção de um hospital de urgência e emergência em trauma e neurocirurgia em Parnamirim/RN e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do Rio Grande do Norte (IPERN) autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Norte os imóveis constituídos pelos Lotes 219, 220 e 225, objeto da Matrícula nº 2922-A, com área de 22.500,00m²; e Lote 226, objeto da Matrícula nº 17.243, com área de 7.500,00m², localizados na Rua Rio Jordão, s/n, Emaús, Parnamirim/RN, registrados no Cartório do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN.
Art. 2.
Os imóveis públicos objeto da doação de que trata a presente Lei destinam-se à construção de um hospital de urgência e emergência em trauma e neurocirurgia.
Parágrafo únicoVerificada a inexecução do encargo fixado no caput, os imóveis reverterão ao patrimônio do IPERN.
Art. 3.
À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá a representação do Estado do Rio Grande do Norte e do IPERN, com vistas à doação dos bens imóveis de que trata esta Lei, especialmente as providências quanto à formalização das escrituras públicas de doação e aos respectivos registros.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.750 Data: 11.09.2024 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Pedro Lopes de Araújo Neto