Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11904, de 10 de setembro de 2024
Nº 11904/2024
Institui o "Calendário Negro", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Calendário Negro" a ser publicado anualmente, prestando homenagens às cidadãs e aos cidadãos potiguares ou com atuação local, reconhecidos como negras e negros, com história de militância de combate ao racismo, promoção da identidade afro ou da cultura e religiosidade africanas.
Parágrafo únicoO "Calendário Negro" trará uma pessoa homenageada a cada mês, contendo informações que justifiquem o reconhecimento pelo Estado.
Art. 2.
O "Calendário Negro" deverá ser apresentado à sociedade potiguar até o dia 20 de novembro de cada ano, Dia da Consciência Negra, contendo as homenagens de cada mês para o ano seguinte.
Art. 3.
A escolha das pessoas homenageadas será feita por uma comissão, formada a cada ano.
Parágrafo únicoA comissão elegerá a sua presidência e suplência, competindo-lhe proceder à organização das reuniões internas e apresentar ao Poder Executivo até o dia 30 de outubro de cada ano a lista das pessoas homenageadas, com as respectivas contextualizações.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de setembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.750 Data: 11.09.2024 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo