Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11901, de 6 de setembro de 2024
Nº 11901/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública de acordo com Edital 001/2018- SEAD/SESAP/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
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Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do concurso público para o provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado da Saúde Pública de acordo com Edital nº 001/2018-SEAD/SESAP/RN e suas alterações.
Parágrafo únicoA prorrogação terá duração de 1 (um) ano, conforme previsão no Edital nº 001/2018-SEAD/SESAP/RN, a contar do término da última vigência.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 06 de setembro de 2024.
DOE Ano - VII - Nº. 1405 Data: 07.09.2024 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 01 Presidente
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC