Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11898, de 28 de agosto de 2024
Nº 11898/2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Núcleo do Leite do Estado do Rio Grande do Norte - Nuleite.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Núcleo do Leite do Estado do Rio Grande do Norte - Nuleite, com sede e foro jurídico no Município de Parnamirim, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.741 Data: 29.08.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC