Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11889, de 13 de agosto de 2024
Nº 11889/2024
Institui o "Programa de Reabilitação Pós-Covid-19", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Reabilitação Pós-Covid-19" para auxiliar na recuperação dos pacientes com alterações decorrentes da COVID-19.
Parágrafo únicoO "Programa Reabilitação Pós-Covid-19" consiste em ações que visam a reabilitação dos pacientes convalescentes pós-Covid.
Art. 2.
O Poder Público, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, deverá garantir o atendimento dos pacientes que necessitem de recuperação pelas sequelas pós-Covid.
Art. 3.
O atendimento de que trata o artigo 2º desta Lei deve ser feito por equipe multidisciplinar da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoA equipe multidisciplinar que consta do caput deste artigo deve ser composta, preferencialmente, por médico, com ênfase na área de psiquiatria e neurologia, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicólogo, ou outra especialidade profissional definida pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Os atendimentos dar-se-ão presencialmente na rede pública hospitalar do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoEm caso de impossibilidade de locomoção do paciente, a equipe multidisciplinar deve assistir o paciente presencialmente.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber.
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Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.730 Data: 14.08.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Lyane Ramalho Cortez
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