Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11887, de 12 de agosto de 2024
Nº 11887/2024
Institui a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte pilhas, baterias portáteis, aparelhos celulares, carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4, tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3.
São objetivos da Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte:
Ipromover de campanhas de educação ambiental com veiculação de informações acerca da responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo, além dos riscos à saúde e ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado;
IIestimular a participação dos alunos e da própria comunidade na conscientização sobre o correto descarte do lixo eletrônico;
IIIimplantar a coleta de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.729 Data: 13.08.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC