Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11886, de 12 de agosto de 2024
Nº 11886/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, visando fortalecer economias regionais, por meio da integração e da complementaridade das cadeias produtivas locais e da geração de processos permanentes de cooperação, difusão e inovação.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se Arranjo Produtivo Local a aglomeração produtiva horizontal de uma cadeia de produção de determinada região do estado que tenha como característica principal o vínculo entre empresas e instituições públicas ou privadas, entre as quais se estabelecem sinergias e relações de cooperação.
Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
Ifortalecer a atividade produtiva regional, por meio do estímulo à complementaridade das cadeias produtivas locais;
IIconsolidar a atuação das pequenas e médias empresas locais, por meio da cooperação mútua e com a colaboração de instituições públicas de pesquisa;
IIIestimular, em âmbito regional, o desenvolvimento da capacidade de inovação e da eficiência coletiva;
IVdivulgar, em âmbito regional, as oportunidades de aproveitamento de ocorrências externas favoráveis à atividade;
Vfavorecer o crescimento da economia norte-rio-grandense, por meio do aprimoramento da distribuição de riqueza ao longo das cadeias produtivas e do reinvestimento produtivo;
VIfacilitar o aumento e a distribuição equitativa da renda e das oportunidades de trabalho, bem como a melhoria da qualidade do trabalho; e
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIIdiversificar a estrutura produtiva do município que se desenvolva em torno de atividade mineradora.
Art. 3.
São instrumentos da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais:
Ia pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de tecnologias voltadas para a instituição de Arranjos Produtivos Locais e para o aprimoramento dos existentes;
IIa assistência técnica;
IIIo fomento e o financiamento de atividades;
IVo investimento em infraestrutura e logística;
Vo investimento em programas de qualificação que priorizem demandas específicas de cada Arranjo Produtivo Local; e
VIo investimento em campanhas de sensibilização e conscientização dos envolvidos que objetivam a divulgação dos princípios do cooperativismo e de suas características de gestão compartilhada dos negócios.
Parágrafo únicoNa implementação da política prevista no artigo 1º desta Lei, serão observadas as diretrizes de cooperação, difusão e inovação dos Arranjos Produtivos Locais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.729 Data: 13.08.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Silvio Torquato Fernandes
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC