Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11884, de 7 de agosto de 2024
Nº 11884/2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax.
§ 1ºA Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax realizar-se-á anualmente na semana em que recair o dia 15 de abril.
§ 2ºPara efeitos desta Lei, considera-se Taxa Rosa ou Pink Tax o custo suplementar imposto aos artigos femininos análogos aos dos homens, assim como produtos unissex que têm preços majorados ao serem vendidos às mulheres.
Art. 2.
São objetivos da Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax, dentre outros:
Ipromover e estimular a realização de palestras, encontros, reuniões e eventos que visem demonstrar a importância de políticas públicas voltadas a combater a cobrança de taxas diferenciadas aos artigos femininos;
IIestimular e incentivar, durante a Semana Estadual de Conscientização, Mobilização e Estímulo à Adoção da Campanha Contra a Taxa Rosa ou Pink Tax, o desenvolvimento do empreendedorismo feminino nas suas mais diversas áreas;
IIIdivulgar os avanços obtidos nessa área para abolir a distinção de preços de itens e serviços similares, bem como condições de acesso a produtos e serviços financeiros, com base no gênero e na orientação sexual do consumidor, inclusive quando destinados ao uso por crianças e adolescentes;
IVestimular a independência feminina mediante parcerias voltadas à educação financeira, qualificando-as para atuar em segmentos majoritariamente masculinos, como o mercado financeiro; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Vestimular a implementação e a divulgação de políticas públicas específicas que envolvam o combate à Taxa Rosa ou Pink Tax.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.726 Data: 08.08.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC