Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11881, de 6 de agosto de 2024
Nº 11881/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de promover a produção sustentável e agroecológica de alimentos no meio urbano e periurbano, visando à segurança alimentar e nutricional, inclusão social e produtiva e a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias.
§ 1ºA Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana é um dos instrumentos da Política Agrícola do Estado do Rio Grande do Norte, devendo suas ações integrar os planos plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
§ 2ºA implantação da Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana deve se dar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos municípios em relação ao ordenamento e uso do solo, respeitando o pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
§ 3ºA Política de Agricultura Urbana e Periurbana do Estado do Rio Grande do Norte promoverá práticas agroecológicas e deverá seguir os princípios da Economia Solidária visando o menor impacto no meio ambiente, incluindo impacto no solo, gestão de recursos hídricos, saúde dos trabalhadores, poluição gerada pelo transporte entre outros.
§ 4ºEntende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana e periurbana, o conjunto de atividades praticadas no intraurbano ou periurbano das cidades e integradas ao sistema ecológico-econômico, dentre as quais, o cultivo, a produção, a criação, processamento artesanal e a distribuição de uma diversidade de produtos agrícolas alimentares e não alimentares, como as hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, cuja prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações e à comercialização.
Institui a Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos da Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana:
Iampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo, trocas ou vendas do excedente em circuitos de cadeias curtas;
IImapear e reconhecer os agricultores e agricultoras urbanos;
IIIpropiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer;
IVpromover a saúde e o adequado estado nutricional, contribuindo para o combate da desnutrição;
Vampliar e qualificar os programas institucionais para os grupos de pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;
VIpromover a educação alimentar e nutricional e o aproveitamento integral de alimentos, visando a adoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável;
VIIpromover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular solidária e colaborativa nas cidades;
VIIIpromover a Educação Ambiental nas escolas e espaços públicos;
IXpromover a agroecologia e a produção de alimentos orgânicos;
Xestimular o aproveitamento de resíduos orgânicos e de águas residuais e das chuvas;
XIestimular o uso de imóveis públicos e privados priorizando a utilização de espaços ociosos e a recuperação de áreas degradadas.
Parágrafo únicoPara a consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil.
Art. 3.
A Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana será desenvolvida mediante cooperação com a União, o Estado e os municípios, de acordo com suas autonomias e competências, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e do bemestar.
Art. 4.
São instrumentos da Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana:
Io crédito e fundo de aval;
IIa atenção em saúde;
IIIa educação, capacitação e profissionalização;
IVa pesquisa e extensão universitária;
Va assistência técnica e extensão urbana e social;
VIa assistência socioassistencial;
VIIo cooperativismo e associativismo.
Parágrafo únicoOs instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros e dos entes federados, especialmente nos planos diretores e nas diretrizes gerais de uso e ocupação do território dos municípios.
Art. 5.
São beneficiários prioritários da Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana:
Ias pessoas ou grupo sem situação de vulnerabilidade social e de insegurança alimentar e nutricional;
IIos usuários da Política de Assistência Social e de Saúde;
IIIa Comunidade escolar;
IVos artesãos;
Vas hortas comunitárias.
Art. 6.
A Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana dar-se-á de forma integrada, contemplando ações de segurança alimentar e nutricional, habitação, assistência social, saúde, educação, agricultura, geração de renda, formação profissional e proteção ambiental.
Parágrafo únicoA Política estadual de Agricultura Urbana e Periurbana contemplará programas, projetos e ações que poderão compor os Planos Plurianuais das Secretarias do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar; do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social; da Agricultura, Pecuária e da Pesca; da Saúde; da Educação, do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural e de demais Secretarias de estado e Órgãos da administração indireta de áreas afins.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.725 Data: 07.08.2024 Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha