Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11876, de 5 de agosto de 2024
Nº 11876/2024
Institui o Dia estadual de enfrentamento às mudanças climáticas no Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras disposições.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia estadual de enfrentamento às mudanças climáticas", a ser comemorado, anualmente, em 20 de setembro, neste Estado.
Art. 2.
A data em epígrafe poderá constar no calendário escolar, de forma a ser trabalhado transversalmente nas escolas públicas estaduais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.724 Data: 06.08.2024 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC