Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11872, de 5 de agosto de 2024
Nº 11872/2024
Dispõe sobre a reserva de vagas a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no mesmo estabelecimento escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica garantido a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar o direito a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, desde que a unidade escolar não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.
Parágrafo únicoA garantia da reserva de vagas aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art. 2.
É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo únicoCaso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
Art. 3.
Para fruição do direito assegurado por esta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) para os processos de matrícula e rematrícula.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.724 Data: 06.08.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Maria do Socorro da Silva Batista Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC