Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11865, de 2 de agosto de 2024
Nº 11865/2024
Art. 1.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta e Indireta, inclusive entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, devem inserir em placas de obras públicas estaduais o código bidimensional QR Code (Quick Response Code), para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página do Portal da Transparência do órgão executor.
Dispõe sobre a inserção, nas placas de obras públicas estaduais, de código bidimensional QR Code (Quick Response Code).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Deverão constar na página do portal da transparência do órgão executor, para fins de fiscalização e transparência pública, as seguintes informações sobre a obra:
Iobjeto contratado;
IIpopulação atendida;
IIInome da empresa executante;
IVvalor previsto da obra;
Vvalor total, valor executado e a executar;
VIprazo da obra, com data de início e previsão de término;
VIIprojeto arquitetônico com descrição das imagens;
VIIIinformações e documentos do processo licitatório e da execução contratual, inclusive de eventuais aditivos contratuais, com a descrição clara e precisa da necessidade de aditamento;
IXdados da execução financeira, com empenhos e notas fiscais;
Xidentificação do agente público responsável pela obra;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
XIrelatório mensal sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3.
A inserção do QR Code em placas de obras estaduais em andamento realizar-se-á à medida que essas forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art. 4.
O Poder Público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma a manter o link do QR Code sempre atualizado, independentemente do trâmite processual respectivo à obra vinculada.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.723 Data: 03.08.2024 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Gustavo Fernandes Rosado Coelho
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC