Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11864, de 2 de agosto de 2024
Nº 11864/2024
Dispõe sobre a divulgação de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei institui a obrigatoriedade de publicação de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
As unidades de saúde e as farmácias públicas deverão fornecer aos pacientes e usuários das redes de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos disponíveis.
Art. 3.
A divulgação ocorrerá por meio de publicação em sítio eletrônico oficial da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte e em local de fácil acesso nas unidades de saúde e farmácias públicas, e conterá, no mínimo, os seguintes dados:
Inome químico do medicamento;
IInome genérico do medicamento;
IIIquantidade disponível;
IVdata da última atualização;
Vprevisão de recebimento de novos lotes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.723 Data: 03.08.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03
Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC