Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11860, de 2 de agosto de 2024
Nº 11860/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, em Braille, nas portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinada a identificação dos setores, por meio de placas contendo textos confeccionados em Braille, nas portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos, de forma a garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºAs placas de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas em altura que permita o manuseio pelas pessoas com deficiência visual.
§ 2ºO uso do Sistema Braille deverá seguir o padrão normativo brasileiro.
Art. 2.
As unidades hospitalares e ambulatoriais do Estado do Rio Grande do Norte deverão seguir as regras previstas no artigo anterior, incluindo placas de direcionamento nos corredores, possibilitando o deslocamento das pessoas com deficiência visual.
Art. 3.
As instituições educacionais deverão utilizar as placas em braile em todas as suas dependências, de forma a permitir a inclusão e convivência dos alunos deficientes visuais.
Art. 4.
Os órgãos e entidades disporão do prazo de um (01) ano para realizar a sinalização em Sistema Braille em suas dependências, a contar da publicação desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de agosto de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.723 Data: 03.08.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC