Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11733, de 19 de abril de 2024
Nº 11733/2024
Art. 1.
Esta Lei institui o Programa Advogado Voluntário - PAV, que visa incentivar o exercício da advocacia pro bono, em favor das instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional, no âmbito da defesa e proteção das crianças e adolescentes, dos idosos e das mulheres vítimas de violência, no Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºConsideram-se aptos ao exercício da advocacia pro bono no âmbito do PAV, os inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
§ 2ºOs serviços jurídicos serão prestados pelos profissionais aptos na forma do § 1º, de modo gratuito, eventual e voluntário, não implicando para as partes, a qualquer
Institui o Programa Advogado Voluntário (PAV) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – , vínculo empregatício e obrigações de natureza administrativa, trabalhista e previdenciária; observado o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB.
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Art. 2.
São objetivos específicos desta Lei:
Ia contribuição para a formação cidadã das crianças e dos adolescentes deste Estado;
IIa propagação do conhecimento dos direitos da criança e do adolescente, dos idosos e das mulheres vítimas de violência; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIIo incentivo à participação individual e coletiva, fomentando a reflexão crítica entre os beneficiários do programa sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos e das mulheres vítimas de violência;
IVo enfoque humanista, democrático e participativo; e
Va produção de soluções jurídicas na abordagem articulada de medidas de prevenção, identificação e reparação das situações de riscos ocasionadas pela violência urbana e intrafamiliar.
Art. 3.
Para alcançar os objetivos desta Lei, no exercício da advocacia pro bono, o profissional poderá contar com a participação de entidades governamentais e não governamentais atuantes na reivindicação de direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos e das mulheres, bem como de Conselhos de Classe e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4.
Com a conclusão dos serviços prestados no exercício da advocacia pro bono no âmbito do PAV e observados os requisitos previstos nesta Lei, o profissional receberá o certificado de participação no PAV, emitido por meio impresso ou digital, e assinado pelo representante da instituição beneficiada, desde que haja uma dedicação de, no mínimo, 96 (noventa e seis) horas.
Parágrafo únicoO certificado deverá conter o nome completo do profissional, o número de inscrição na OAB, a descrição da atividade desenvolvida e a carga horária cumprida.
Art. 5.
O profissional que prestar serviços no exercício da advocacia pro bono no âmbito do PAV poderá apresentar o certificado referido no caput e parágrafo único, do art. 4º, desta Lei, para fins de comprovação de prática jurídica e/ou pontuação em concurso público estadual de provas e títulos, observada a regulamentação das instituições e órgãos públicos realizadores do certame.
Art. 6.
Fica isento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pela administração pública estadual, o candidato que apresente o certificado de participação previsto no caput e parágrafo único, do art. 4º, desta Lei.
Parágrafo únicoO edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informações falsas.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.651 Data: 20.04.2024 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC