Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11732, de 19 de abril de 2024
Nº 11732/2024
Institui o mês Março Roxo e o Dia Estadual da Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), no Calendário Oficial no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídos, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Março Roxo e o Dia de Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), a ser celebrado, anualmente, em 26 de março.
Art. 2.
Esta Lei tem por objetivo o incentivo à realização de ações de conscientização da população sobre a epilepsia, divulgando informações sobre:
Idiagnóstico, sintomas e formas de manifestação da doença;
IIsensibilizar a sociedade sobre os métodos de tratamento e convivência com a doença;
IIIcuidados e assistência a serem prestados durante crises de epilepsia;
IVdefesa dos direitos e proteção às pessoas com epilepsia.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.651 Data: 20.04.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC