Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11721, de 12 de abril de 2024
Nº 11721/2024
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária Morada do Sol.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária Morada do Sol, com sede e foro jurídico no Município de Carnaubais, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.646 Data: 13.04.2024 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC