Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11716, de 10 de abril de 2024
Nº 11716/2024
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, com o objetivo de garantir proteção integral em seu acesso ao mercado de trabalho, à assistência social, ao direito de moradia e à educação infantil dos filhos.
Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo atenderá aos seguintes princípios, especialmente:
Ierradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais;
IIprincípio da igualdade;
IIIa proteção de mercado do trabalho da mulher; e
IVa garantia dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo, especialmente:
Iestimular a capacitação da mãe solo para o empreendedorismo e para a empregabilidade por meio de políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional;
IIfomentar a integração entre as várias políticas que tenham por objetivo a proteção integral da mulher, direcionando-as também às mães solo;
IIIestimular a oferta de serviços em áreas típicas de oportunidades para mulheres de menor nível de escolaridade;
IVestimular a realização de campanhas que fomentem a contratação da mãe solo no mercado de trabalho e que combatam o preconceito; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Vestimular a inserção e a reinserção das mulheres mães solo no mercado de trabalho;
VIpossibilitar conciliação trabalho-família;
VIIestimular a formação de uma rede de proteção, formada por mães voluntárias, visando prestar apoio relacional e orientar outras mães e gestantes em situação de vulnerabilidade;
VIIIestimular a integração social das mulheres de primeira gestação em relação à nova identidade social como mãe;
IXestimular a disponibilização de vaga na educação infantil da rede pública estadual de ensino, seja sobre o conjunto de vagas existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência; e
Xestimular a criação de redes de apoio psicológico e psicossocial da mãe solo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.644 Data: 11.04.2024 Pág. 03 FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC