Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11715, de 10 de abril de 2024
Nº 11715/2024
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e prevê suas diretrizes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Rotas Turísticas Sociais (RTS), com o objetivo de impulsionar o turismo regional a partir do incentivo à interiorização turística.
Parágrafo únicoOs municípios participantes do Programa Rotas Turísticas Sociais devem possuir aptidão turística em função de aspectos vinculados às suas características naturais, históricas, culturais e gastronômicas, dentre outros indicativos que concluam pelo seu potencial.
Art. 2.
São diretrizes do Programa Rotas Turísticas Sociais (RTS):
Io desenvolvimento sustentável do potencial turístico dos municípios associados;
IIo fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento dos equipamentos públicos turísticos locais por meio do acesso a linhas de crédito especiais por instituições financeiras públicas ou privadas;
IIIa implantação de treinamentos que visem o estímulo ao empreendedorismo local, como artesanato, gastronomia, hospedagem, turismo rural e afins, com o apoio estratégico de entidades reconhecidas;
IVo incentivo à participação em eventos e feiras de turismo para a divulgação das respectivas Rotas Turísticas Sociais; e
Vo incentivo ao Poder Público municipal para firmar parcerias com universidades e iniciativa privada, a fim de apoiar as atividades das respectivas rotas turísticas.
Art. 3.
A escolha dos municípios deverá obedecer a critério de proximidade que possa ser percorrido no intervalo de um dia, em formato bate e volta, a partir da Capital do Estado (hub turístico) e/ou de uma cidade dormitório. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Parágrafo únicoSão Rotas Turísticas Sociais já estabelecidas, além daquelas que sejam criadas, a Rota da Tilápia, a Rota do Queijo Potiguar e a Rota do Camarão Potiguar.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.644 Data: 11.04.2024 Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA Solange Araújo Portela
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC