Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11705, de 8 de abril de 2024
Nº 11705/2024
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, fixando outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A prática de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto fica estabelecida como profilaxia de atendimento, nas redes públicas e privadas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos desta Lei.
§ 1ºEntende-se por depressão pós-parto o sentimento de profunda tristeza, desespero e falta de esperança que acontece logo após o parto, podendo apresentar quadro de melancolia intensa, desmotivação para vida acompanhada de desespero constante, vontade extrema de prejudicar o bebê, alucinações visuais, auditivas e/ou olfativas, no qual passa a predominar a tristeza.
§ 2ºA depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada em até seis meses após a data do parto, podendo suscitar diversas consequências negativas ao vínculo da mãe com o bebê, sobretudo no que se refere ao aspecto afetivo.
Art. 2.
Os direitos contidos nesta Lei se aplicam a todas as parturientes atendidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, sem distinção entre unidades públicas, privadas ou filantrópicas de saúde.
Art. 3.
São diretrizes contempladas por esta Lei:
Idetecção da doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando obstar seu desenvolvimento;
IIdesenvolvimento de pesquisas visando aprimorar o diagnóstico da depressão pós-parto;
IIIdesenvolvimento de campanhas de esclarecimentos sobre a depressão pósparto;
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IVdesenvolvimento de medidas destinadas à diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença;
Vpromoção da conscientização acerca da doença, estimulando que pessoas e pacientes desenvolvam atividades junto às unidades de saúde para disseminar informação sobre sintomas e gravidade da doença;
VIcapacitação contínua dos profissionais de saúde para lidarem com a depressão pós-parto.
Art. 4.
(VETADO)
Parágrafo único(VETADO).
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.642 Data: 09.04.2024 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Lyane Ramalho Cortez
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