Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11704, de 8 de abril de 2024
Nº 11704/2024
Cria a Campanha Permanente de Combate à Misoginia no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a criação de Campanha Permanente de Combate à Misoginia no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Fica criada a Campanha Permanente de Combate à Misoginia, como forma de enfrentar esse tipo de violência, por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.
Art. 3.
As ações de que trata o caput deste artigo serão promovidas por meio de:
Iações publicitárias;
IIdivulgação da campanha nos sites oficiais do Estado do Rio Grande do Norte;
IIIformações continuadas de servidores e de alunos de escolas no Estado do Rio Grande do Norte, de modo que assegure a efetividade e continuidade da campanha; e
IVpor outros mecanismos que possibilitem o enfrentamento à violência praticada pela misoginia.
§ 1ºAs ações publicitárias que menciona o inciso I deste artigo poderão ocorrer por qualquer meio (físico ou eletrônico, presencial ou remoto), indicando, sempre que possível, os principais telefones e/ou serviços dos órgãos que possam ser acessados pelas vítimas ou denunciantes.
§ 2ºA divulgação da Campanha Permanente de Combate à Misoginia deverá fazer menção ao número desta Lei.
Art. 4.
º Para a implementação da campanha de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar ações positivas a serem promovidas pelos órgãos da administração direta e indireta deste Estado. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá estabelecer articulação com outras Secretárias e/ou órgãos da administração pública estadual, direta e indireta, núcleos de estudos, Ministério Público Estadual, Universidades, Movimentos Sociais, e outros, de forma a criar uma rede sistemática de medidas para implementar as ações da campanha de que trata esta Lei.
Art. 5.
Fica instituído o mês de março para comemoração anual das ações de combate à misoginia de que trata esta Lei, em sintonia com o Dia Internacional da Mulher.
Art. 6.
As entidades que, de qualquer forma, promovam, organizem, coordenem ou participam de ações de que trata esta Lei, deverão prestar treinamento e formação aos seus funcionários e prestadores de serviço sobre a Campanha, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.642 Data: 09.04.2024 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC