Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11703, de 8 de abril de 2024
Nº 11703/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização de salas reservadas, de apoio e adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte dos órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Os órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do Estado do Rio Grande do Norte, nos quais tenha lotação de servidoras, deverão disponibilizar salas de apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente.
§ 1ºAs salas de apoio à amamentação deverão ser disponibilizadas em área apropriada, com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, com observância das normas correlatas.
§ 2ºAs salas de apoio à amamentação serão destinadas para uso de servidoras e terceirizadas a serviço dos órgãos estatais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República. DOE Nº. 15.642 Data: 09.04.2024 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC