Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11700, de 8 de abril de 2024
Nº 11700/2024
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Terceiro Setor".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "Dia Estadual do Terceiro Setor", a ser comemorado, anualmente, em 31 de julho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.642 Data: 09.04.2024 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC